Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento obrigatório no Brasil que registra a responsabilidade de um profissional legalmente habilitado (engenheiro, arquiteto ou técnico) por serviços ou obras na área de engenharia, arquitetura ou agronomia. Ela assegura que o trabalho foi projetado, executado ou supervisionado por um profissional qualificado, conforme determina o Sistema CONFEA/CREA (Conselho Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia).

A ART funciona como um contrato técnico, garantindo:
✔ Responsabilidade civil e técnica do profissional.
✔ Segurança jurídica para clientes e contratantes.
✔ Cumprimento das normas técnicas e legais.
✔ Comprovação da autoria de projetos e execução de obras.

Quando a ART é Obrigatória?

A ART é exigida em qualquer serviço técnico relacionado a:
Projetos estruturais e arquitetônicos
Construção, reforma e demolição de edificações
Instalações elétricas, hidráulicas e de gás
Laudos técnicos e perícias
Supervisão e fiscalização de obras
Consultorias e assessorias técnicas

Exceções: Pequenos reparos domésticos (como troca de torneiras ou instalação de um chuveiro) não exigem ART, desde que não envolvam riscos estruturais.

Não precisa de ART para aplicação de porcelanato liquido

Existem diferentes modalidades de ART, conforme a natureza do serviço:

 ART de Projeto

• Registra a autoria e responsabilidade técnica de um projeto (arquitetônico, elétrico, estrutural, etc.).

ART de Execução

• Atesta que um profissional está executando ou supervisionando uma obra ou serviço.

ART de Direção de Obra

• Usada quando um engenheiro ou arquiteto assume a coordenação geral de uma construção.

ART de Fiscalização

• Garante que um técnico está fiscalizando a qualidade e segurança de uma obra.

ART de Laudo ou Perícia

• Registra avaliações técnicas, como vistoria de imóveis, análise de patologias ou perícias judiciais.

Quem Pode Emitir ART?

Apenas profissionais registrados nos CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) podem emitir ART, incluindo:
Engenheiros (civis, elétricos, mecânicos, etc.)
Arquitetos
Técnicos em Edificações e outras áreas afins (com registro no CREA)

Profissionais não registrados não podem emitir ART, e obras sem ART podem ser embargadas ou consideradas irregulares.

Como Emitir uma ART?

O processo de emissão é feito online pelo Sistema CONFEA/CREA:

1. Acesse o site do CREA de seu estado.

2. Preencha os dados (nome do contratante, descrição do serviço, valor, prazo).

3. Defina o tipo de ART (projeto, execução, fiscalização, etc.).

4. Pague a taxa (varia por estado e valor do serviço).

5. Assine digitalmente (com certificado digital ou token do CREA).

Validade: A ART deve ser emitida antes do início do serviço e pode ser atualizada se houver alterações no projeto.

Custo da ART

O valor depende de:
Tabela do CREA local
Valor total da obra ou serviço
Tipo de ART

• Para uma reforma de R$ 50.000, a ART pode custar entre R$ 200 e R$ 800.

• Projetos menores (como uma instalação elétrica residencial) podem ter ART a partir de R$ 100.

Consequências de Não Ter ART

Multas e penalidades (para o profissional e o contratante).
Invalidação de garantias (seguros e construtores podem não cobrir problemas em obras sem ART).
Dificuldade na venda ou financiamento do imóvel (cartórios exigem ART para registrar obras).
Riscos jurídicos (em caso de acidentes ou falhas, o responsável pode ser processado).

A ART é essencial para regularizar serviços técnicos e obras, protegendo profissionais e clientes. Sem ela, projetos podem ser considerados irregulares, trazendo prejuízos financeiros e jurídicos.

Sempre contrate profissionais registrados e exija a ART antes de iniciar qualquer obra